Termos de Serviço

Última atualização: 29/12/2024

Bem-vindo ao Portal Facilitamos! Agradecemos por escolher nossos serviços de despachante documentalista. Este documento detalha os termos e condições que regem o uso do nosso site e dos serviços oferecidos. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos aqui descritos. Caso discorde de alguma cláusula, recomendamos que não prossiga com o uso.

1. Aceitação e Abrangência dos Termos

1.1. Estes Termos de Serviço regem o uso do site Portal Facilitamos e de todos os serviços oferecidos.
1.2. A utilização do site implica na leitura, compreensão e aceitação integral dos termos aqui descritos, bem como da nossa Política de Privacidade.
1.3. Este documento aplica-se a todos os usuários, sejam visitantes ou clientes que contratem nossos serviços.

2. Quem Somos

2.1. O Portal Facilitamos é uma plataforma especializada na prestação de serviços de despachante documentalista, atuando como intermediária na obtenção, regularização e tramitação de documentos em órgãos públicos e privados.
2.2. Não somos um órgão governamental, tampouco possuímos qualquer vínculo direto com instituições públicas.

3. Serviços Prestados

3.1. Oferecemos serviços relacionados a:

• Regularização de documentação pessoal e empresarial;
• Emissão de certidões e registros;
• Consultoria para trâmites burocráticos em órgãos públicos;
• Outros serviços detalhados em nosso site.

3.2. As etapas e prazos para a execução de cada serviço serão previamente comunicados ao cliente no momento da contratação.

3.3. O cliente compreende que a decisão final sobre qualquer processo administrativo é de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos envolvidos, estando fora do controle do Portal Facilitamos.

4. Condições para Contratação

4.1. Para contratar nossos serviços, o cliente deve:

• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização de um responsável legal;
• Fornecer informações e documentos verídicos, atualizados e completos.

4.2. O Portal Facilitamos não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo cliente.

4.3. O cliente é responsável por acompanhar o andamento do serviço contratado e atender às solicitações de informações adicionais, caso necessário.

5. Taxas, Pagamentos e Faturamento

5.1. Os valores cobrados pelos serviços serão apresentados de forma clara e detalhada antes da contratação.
5.2. Os pagamentos poderão ser realizados por meio de métodos disponíveis no site (cartão de crédito, boleto bancário, PIX, entre outros).
5.3. Em caso de inadimplência, o serviço poderá ser suspenso até a regularização do pagamento.

5.4. Política de Reembolso:

• Reembolsos serão analisados caso a caso, com base no estágio de execução do serviço.
• Serviços concluídos ou parcialmente executados poderão estar sujeitos a retenções proporcionais dos valores pagos.

6. Prazo de Execução dos Serviços

6.1. Os prazos estimados serão informados no momento da contratação e poderão variar de acordo com a complexidade do serviço e os prazos praticados pelos órgãos públicos.
6.2. O Portal Facilitamos não se responsabiliza por atrasos causados por:

• Greves ou paralisações em órgãos públicos;
• Demandas excessivas em períodos sazonais;
• Falhas no fornecimento de informações por parte do cliente.

7. Obrigações do Cliente

7.1. O cliente compromete-se a:

• Fornecer todos os documentos necessários dentro dos prazos estipulados;
• Manter contato atualizado para eventuais comunicações;
• Realizar os pagamentos conforme o acordado.

7.2. Caso o cliente não cumpra com suas obrigações, o Portal Facilitamos poderá suspender ou cancelar o serviço, sem prejuízo das cobranças devidas.

8. Direitos e Obrigações do Portal Facilitamos

8.1. O Portal Facilitamos compromete-se a:

• Prestar os serviços contratados com eficiência, transparência e profissionalismo;
• Manter a confidencialidade das informações e documentos fornecidos pelo cliente;
• Notificar o cliente sobre quaisquer imprevistos ou exigências adicionais no processo.

8.2. Não garantimos:

• A aprovação ou deferimento de solicitações feitas a órgãos públicos, já que tais decisões não dependem de nossa atuação;
• A execução de serviços que estejam fora do escopo contratado ou que infrinjam leis.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Portal Facilitamos não será responsável por:

• Erros ou atrasos causados por informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• Decisões ou indeferimentos de órgãos públicos;
• Danos indiretos, imprevistos ou consequenciais decorrentes do uso do site ou dos serviços contratados.

9.2. Nossa responsabilidade, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo serviço específico contratado.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.
10.2. O uso indevido de qualquer material do Portal Facilitamos está sujeito às penalidades previstas na legislação aplicável.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. As informações fornecidas pelos clientes são utilizadas exclusivamente para a execução dos serviços contratados.
11.2. Detalhes sobre o tratamento de dados estão descritos em nossa Política de Privacidade, disponível em https://spagenda.online/politica-de-privacidade/.
11.3. Utilizamos práticas de segurança rigorosas para proteger os dados dos clientes, mas não nos responsabilizamos por acessos não autorizados decorrentes de falhas externas (como ataques cibernéticos).

12. Cancelamento e Rescisão

12.1. O cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sujeito às condições descritas na cláusula 5.4.
12.2. O Portal Facilitamos reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato em casos de:

• Violação dos Termos de Serviço;
• Fornecimento de informações falsas;
• Práticas fraudulentas ou ilegais.

13. Alterações nos Termos de Serviço

13.1. Estes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente, sendo responsabilidade do cliente verificar eventuais alterações.
13.2. Modificações substanciais serão comunicadas previamente por e-mail ou aviso no site.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo para resolução de quaisquer disputas, salvo disposição legal em contrário.

Fale Conosco

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos ou sobre os serviços oferecidos, entre em contato:
E-mail: contato@portalfacilitamos.com

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